Advogado para Defesa de Guardas Municipais em Minas Gerais
Atuação na Justiça Comum – TJMG
Se você é Guarda Municipal e está respondendo a inquérito policial, ação penal, investigação do Ministério Público ou processo administrativo disciplinar (PAD), é fundamental contar com advogado especializado em Direito Penal e Direito Administrativo Disciplinar.
O escritório Advocacia Marildo Gomes atua na defesa técnica e estratégica de Guardas Municipais perante a Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, com processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Atendimento sigiloso, estratégico e personalizado.
Guarda Municipal Responde na Justiça Comum
Diferentemente dos militares estaduais, o Guarda Municipal responde criminalmente perante a Justiça Comum, com competência do TJMG.
Isso significa que o processo seguirá as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal, podendo inclusive ser julgado pelo Tribunal do Júri em casos específicos.
Principais Acusações Enfrentadas por Guardas Municipais
🔹 Crimes em Serviço
- Lesão corporal decorrente de abordagem
- Homicídio decorrente de intervenção
- Abuso de autoridade
- Constrangimento ilegal
- Violação de domicílio
- Prisão ilegal
🔹 Crimes Contra a Administração Pública
- Peculato
- Corrupção passiva
- Concussão
- Prevaricação
- Falsidade ideológica
🔹 Questões Relacionadas ao Uso da Força
- Legalidade da abordagem
- Uso progressivo da força
- Uso de arma de fogo
- Responsabilidade por danos durante intervenção
Cada situação exige análise técnica detalhada da ocorrência, das provas e da legalidade da atuação funcional.
Defesa em Inquérito Policial
A fase investigativa é decisiva.
A atuação estratégica pode:
- Acompanhar interrogatórios
- Orientar o servidor antes de prestar depoimento
- Requerer diligências
- Impugnar provas ilícitas
- Pleitear arquivamento
Uma defesa bem conduzida no início pode evitar o oferecimento da denúncia.
Defesa em Ação Penal – TJMG
Os processos criminais tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, podendo envolver:
- Resposta à acusação
- Audiência de instrução
- Produção de prova pericial
- Sustentação oral em segunda instância
- Recursos de apelação
- Habeas Corpus
- Revisão criminal
Nos casos de crime doloso contra a vida, o julgamento ocorre no Tribunal do Júri.
Defesa em Casos de Homicídio ou Lesão em Intervenção
Quando há resultado morte ou lesão grave, a defesa deve analisar:
- Estrito cumprimento do dever legal
- Legítima defesa
- Proporcionalidade do uso da força
- Dinâmica da ocorrência
- Prova pericial balística
- Cadeia de custódia
São processos de alta complexidade e com forte impacto na carreira.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Além da esfera criminal, o Guarda Municipal pode responder a:
- Sindicância
- Processo Administrativo Disciplinar
- Processo de demissão
- Suspensão
- Perda do cargo público
A defesa administrativa deve ser conduzida de forma técnica e alinhada à estratégia criminal, evitando prejuízos funcionais.
Prisão Preventiva e Medidas Cautelares
É possível:
- Questionar a legalidade da prisão
- Requerer liberdade provisória
- Impetrar Habeas Corpus
- Pleitear medidas cautelares diversas da prisão
A atuação imediata é essencial para preservar a liberdade e a função pública.
Atuação em Belo Horizonte, Uberaba e em Todo o Estado de Minas Gerais
O escritório atua:
- Em todas as comarcas de Minas Gerais
- Em primeira e segunda instância
- Em processos físicos e eletrônicos
- Com atendimento estratégico e absoluto sigilo
Advogado para Guarda Municipal em Minas Gerais
Se você responde a:
- Inquérito policial
- Ação penal
- Processo disciplinar
- Prisão preventiva
- Tribunal do Júri
Entre em contato para análise técnica e estratégica do seu caso.
Advocacia Marildo Gomes
Defesa de Guardas Municipais
Atuação na Justiça Comum de Minas Gerais – TJMG